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Prefeitura de Campos atende exigências da CEF para pagamento do FGTS
03/06/2011 

Será efetuada a liberação dos créditos retidos na conta vinculada de FGTS dos servidores não optantes de 1991, que ainda não receberam o valor correspondente aos depósitos entre 1988 e 1991

A prefeitura de Campos já cumpriu as exigências da Caixa Econômica Federal (CEF) para que seja efetuada a liberação dos créditos retidos na conta vinculada de FGTS dos servidores não optantes de 1991, que ainda não receberam o valor correspondente aos depósitos entre 1988 e 1991.

Segundo informações do secretário de Administração e Recursos Humanos, Fábio Ribeiro, para atender as exigências da Caixa, a Prefeita Rosinha autorizou até mesmo o reconhecimento de débitos de contribuições relativas ao fundo, que deixaram de ser depositadas durante gestões de governos anteriores e providenciou o pagamento parcelado.

Depois de ter atendido as exigências, inclusive a individualização das contas, com a discriminação dos valores a serem recebidos por cada servidor ativo, aposentado e pensionista com direito ao benefício, nesta segunda-feira (29/05), em entendimento com o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos entrou no Ministério do Trabalho  com pedido de autorização para que seja procedido o pagamento.

"Para que os servidores ativos, aposentados e pensionistas com direito ao benefício possam receber o pagamento, é preciso fazer o pedido de autorização ao Ministério do Trabalho, conforme a Portaria 366/02-MTE, a qual disciplina o pagamento de diretrizes trabalhistas. Na segunda-feira tratei do assunto diretamente com o presidente do Siprosep, Sérgio Almeida, que juntamente com a diretoria do sindicato tem acompanhado os esforços da prefeitura para que estes recursos sejam liberados e assim foi encaminhado o pedido de autorização de pagamento ao Ministério", detalhou o secretário.

Contudo, apesar de todas as exigências técnicas e burocráticas cumpridas, a entidade optou por não efetuar o crédito em conta dos servidores com as contas já individualizadas, e alegou o princípio do instituto da compensação automática.

"Diante deste procedimento da Caixa, a secretaria de Administração e o Siprosep defendem o entendimento de que não cabe à Caixa fazer gestão jurídica sobre recursos do FGTS, tendo em vista tratar de competência do Ministério do Trabalho e Renda, através do Conselho Curador do Fundo. Com este entendimento, eu e o presidente do Siprosep, Sérgio Almeida, encaminhamos na última terça-feira ofício à Superintendência Regional da Caixa, alegando que a Prefeitura de Campos está em situação regular com a instituição. Alegamos, ainda, que a liberação dos recursos é uma questão social e solicitamos, por fim, que seja observado o principio da razoabilidade para que os servidores e seus familiares que esperam pelos recursos há cerca de 15 anos sejam contemplados", explicou o secretário Fábio Ribeiro.

Redação

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